Resolução 62/2019

por Jorge Luis Carneiro Junior publicado 03/02/2020 17h02, última modificação 03/02/2020 17h02

Ao responsável pelo setor de RH Caro servidor, após meses sem resposta ao nosso questionamento acerca dos requisitos para contração do cargo de diretor administrativo, enfim obtivemos respostas por meios próprios através de consultas no sítio oficial deste poder legislativo , ante a interposição de obstáculos aos nossos pedidos por parte do responsável pelo site que só após nosso pedido de acesso incluiu a resolução que exige o RG e o CPF como condição para o acesso, isso propositadamente 4 minutos após o protocolo cadastrado no site. Além de sanar nossas dúvidas em relação aos requisitos para o cargo mencionados encontramos diversos vícios em outros cargos comissionados. A resolução n°62-2019, em seu artigo 16°, dentro de seus incisos estipula as condições para exercício das funções chefe de gabinete, diretor administrativo, assessor jurídico e assessor parlamentar. Analisando os incisos I,III, IV, os mesmos foram enquadrados a condições equivalentes aos estágios remunerados,haja vista que o seu conteúdo aceita funcionários que estão cursando faculdade de direito e administração e áreas correlatas, permitindo o exercício de funções públicas a pessoas que não estão preparadas para exercê-la, ainda em fase de formação, sendo que o servidor deve estar plenamente em condição para o exercício de qualquer função pública , ou seja , o serviço público não pode esperar o servidor se formar , o mesmo é que deve estar pronto para executa-la. Em nosso prisma, a resolução foi modificada para favorecer o ingresso de pessoas sem qualificação minima, com o intuito de dar ar de legalidade às nomeações . O artigo 15° define as atribuições do assessor parlamentar, que inconfundívelmente são exclusivas e próprias de servidor efetivo, não caracterizando funções de assessoramento, requisito este estabelecido pela CF de 1988, o mesmo pode ser dito para as atribuições do cargo de assessor de justiça, definidas no artigo 9° da referida resolução, funções exclusivas do procurador jurídico de carreira, cargo inexistente após consulta na estrutura administrativa da camara em seu site oficial. Cabe ação direta de inconstitucionalidade por parte do MP contra os cargos em questão. Sem mais delongas, esperamos que os vícios sejam corrigidos o mais breve possível. Este é o nosso parecer.

: 23/12/2019 22h28
: Denúncia
: Secretaria Legislativa
: 20191223222855
: Aceito

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