EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE POTIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Potim, Vereador Rogério Paschoal da Silva e o Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, Vereador Roberto Rivelino Felix de Abreu, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, COMUNICAM a todos os Cidadãos Potinenses, Líderes Comunitários, Entidades Representativas da Sociedade Civil e Autoridades Municipais, que a Câmara Municipal de Potim fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação do PROJETO DE LEI Nº 009, de 18 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Potim para o exercício financeiro de 2021.”

 

LOCAL: Câmara Municipal de Potim

DIA: 15 de junho de 2020 – (segunda-feira)

HORÁRIO: 15:00 horas

Para ter acesso ao Projeto de Lei nº 009, de 18 de março de 2020, ACESSE: https://sapl.potim.sp.leg.br/materia/233

 

Observações e sugestões referentes à matéria poderão ser apresentadas pessoalmente no dia da Audiência Pública ou desde já, através do e-mail: audiência@potim.sp.leg.br

 

Acompanhando a flexibilização do isolamento social decretada pelo Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 1524/2020, de 01 de junho de 2020, COMUNICAMOS que a Audiência Pública será aberta ao público, devendo ser respeitada a limitação do número de pessoas no interior do Plenário da Câmara (TOTAL DE 20 (vinte) PESSOAS), de acordo com a capacidade do local, o uso obrigatório de máscaras de proteção e álcool gel.

 

Comunicamos ainda que a Audiência Pública será transmitida ao vivo pela página da Câmara Municipal de Potim no Facebook, para que todos os interessados possam acompanhar no conforto e segurança de seus lares.



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O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.



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Em atendimento à recomendação do Ministério Público da Comarca de Aparecida, contida no Ofício nº 055/2020 – 1ª PJ – referente ao Inquérito Civil nº 14.0192.436/2019, recebida por esta Casa de Leis no dia 20 de fevereiro de 2020, a Presidência da Câmara Municipal de Potim divulga integralmente o referido documento, que pode ser acessado por todos os interessados, através deste link.

 

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CONTAS ANUAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - EXERCÍCIOS 2016 e 2017


Em cumprimento ao disposto no Art. 31, §3º da Constituição Federal, o Vereador Rogério Paschoal da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Potim, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que as CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, foram recebidas por esta Casa de Leis e ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.